Termos de Uso

1. O Serviço

O SeladoComAmor permite que um casal crie uma página pública para receber mensagens, fotos e vídeos de convidados, entregues na data de abertura escolhida pelo casal (de 3 dias a 1 ano após o casamento).

2. Cadastro do Casal

Exige e-mail e senha válidos, nome do casal e data do casamento. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta. As informações fornecidas devem ser verdadeiras. A criação de conta exige que você seja maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado nos termos da lei civil brasileira.

3. Uso pelos Convidados e Capacidade Civil

3.1. O link de envio de cápsula é destinado aos convidados diretamente convidados pelo casal para o casamento. Não é um link de divulgação pública aberta: o SeladoComAmor não promove, não indexa e não distribui esse link ao público em geral — o compartilhamento é feito pelo próprio casal com sua lista de convidados.

3.2. Convidados acessam o link sem necessidade de cadastro, podendo se identificar ou enviar de forma anônima. Ao enviar uma mensagem, foto ou vídeo, o convidado declara ter o direito de compartilhar o conteúdo enviado e concorda que ele será entregue ao casal na data de abertura escolhida.

3.3. Menores de idade. O SeladoComAmor é destinado a maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de 16 (dezesseis) anos não possuem capacidade civil para aceitar estes Termos, nos termos do art. 3º do Código Civil; menores entre 16 e 18 anos dependem de assistência de seu responsável legal, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código Civil. Se você é responsável legal e identificou que um menor sob sua responsabilidade enviou conteúdo por meio deste serviço, solicite a remoção pelo canal indicado na Seção 15 — o conteúdo será excluído sem necessidade de justificativa.

4. Pagamento e Ativação

A criação de conta é gratuita. A ativação da página pública de envio (necessária para os convidados acessarem o link) tem dois planos de pagamento único: Essencial, por R$ 197 (cento e noventa e sete reais); e Completo, com hospedagem permanente e álbum em vídeo, ainda em breve. Pagamento processado via Asaas (PIX ou cartão de crédito à vista), sem mensalidade — acesso vitalício após a ativação. O SeladoComAmor não armazena dados financeiros completos; a Asaas atua como intermediária do pagamento e emite a nota fiscal correspondente.

5. Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49, caput, da Lei nº 8.078/1990), você tem 7 (sete) dias corridos após a ativação para solicitar reembolso, desde que a página ainda não tenha recebido cápsulas de convidados. Após o recebimento da primeira cápsula, o serviço é considerado prestado e o direito de arrependimento não se aplica.

6. Conteúdo Proibido e Moderação

6.1. É proibido enviar conteúdo: ilegal ou que viole direitos de terceiros; difamatório, abusivo, ameaçador ou discriminatório; obsceno ou sexualmente explícito; que contenha vírus, malware ou spam; ou que não seja relacionado ao propósito da plataforma.

6.2. O SeladoComAmor pode remover conteúdo que viole esta regra e suspender contas em caso de abuso, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Conteúdo que viole a intimidade de terceiros sem consentimento é removido imediatamente mediante notificação, independentemente de ordem judicial, conforme o art. 21 da mesma lei.

6.3. Para denunciar conteúdo impróprio, ou para solicitar a remoção de conteúdo que envolva você ou pessoa sob sua responsabilidade, entre em contato pelo canal indicado na Seção 15. Analisamos e respondemos essas solicitações pelo mesmo canal.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Do conteúdo enviado pelos convidados. O conteúdo enviado pertence a quem o enviou. Ao usar a plataforma, o remetente concede ao SeladoComAmor uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar e exibir esse conteúdo ao casal, exclusivamente para o funcionamento do serviço.

7.2. Da plataforma. O software, o design, a marca “SeladoComAmor” e demais elementos próprios da plataforma são de titularidade exclusiva de F. A. B. Faustini Desenvolvimento de Software LTDA ou de seus licenciantes. O uso da plataforma não confere ao usuário nenhum direito sobre esses elementos além da licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável necessária para utilizar o serviço conforme estes Termos.

8. Seus Dados e Portabilidade

O tratamento de dados pessoais no SeladoComAmor é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Lá você encontra as finalidades de cada tratamento, com quem compartilhamos seus dados, e como exercer seus direitos — incluindo acesso, correção, portabilidade e eliminação.

9. Limitação de Responsabilidade

O SeladoComAmor se esforça para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções de sistema, falhas de conectividade ou causas externas fora do nosso controle. Não somos responsáveis pelo conteúdo enviado por convidados nem por decisões de compliance de terceiros (ex.: instituições parceiras da Asaas). Esta limitação não afasta a responsabilidade por vício ou defeito do próprio serviço perante o consumidor, nos termos dos arts. 14 e 51 da Lei nº 8.078/1990 (CDC).

10. Cancelamento e Suspensão

10.1. Pelo casal. Você pode excluir sua conta a qualquer momento; os dados são removidos conforme a Política de Privacidade.

10.2. Pelo SeladoComAmor. Podemos suspender ou encerrar o acesso à conta em caso de violação destes Termos — especialmente da Seção 6 — ou de suspeita de fraude, mediante comunicação ao casal sempre que possível.

11. Descontinuação do Serviço

11.1. Podemos descontinuar o SeladoComAmor, no todo ou em parte, a qualquer momento.

11.2. Em caso de descontinuação, comunicaremos os usuários ativos por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período durante o qual você poderá solicitar cópia do conteúdo armazenado na sua página.

11.3. Encerrado o serviço, os dados pessoais são eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvados aqueles que devam ser mantidos por obrigação legal — como registros fiscais.

11.4. Casais que tenham pago a ativação e cuja data de abertura das cápsulas ainda não tenha ocorrido terão direito a reembolso proporcional ao serviço não prestado.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no que aplicável.

14. Da Aceitação Eletrônica

14.1. A aceitação destes Termos se aperfeiçoa pela criação de conta (casal) ou pelo envio de uma cápsula (convidado), dispensando assinatura física.

14.2. Esta forma de aceitação tem plena validade jurídica nos termos do art. 107 do Código Civil — segundo o qual a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir — e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sendo registrados data, hora e, quando tecnicamente disponível, o IP de origem como evidência do aceite.

14.3. O uso continuado da plataforma após a comunicação de alterações a estes Termos (Seção 12) representa concordância com a versão vigente.

15. Contato

faustecmobile@gmail.com